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Câmara aprova proibição da cobrança de taxa de religação - Atualizada

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Araguaia FM.


CANARANA – A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira (19) o projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de religação para serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em caso de corte por falta de pagamento.

A lei nº 044/2019 foi aprovada durante sessão ordinária do Legislativo local. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em maio deste ano, o projeto de lei (PL 669/2019), proibindo as concessionárias de serviços públicos, a cobrança das taxas de religação.

O projeto ainda diz que em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor.

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  •   Fonte: Araguaia FM.  
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  •   21 de Agosto de 2019  


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